TERMOS E CONDIÇÕES GERAIS DE UTILIZAÇÃO

As presentes Condições Gerais de Compra (doravante designadas por «CGC») definem as condições do serviço de compra de livros oferecido aos clientes da FNAC, gerido pela empresa RECYCLIVRE IBERICA S.L. A FNAC e a RECYCLIVRE IBERICA S.L. reservam-se o direito de alterar, a qualquer momento, total ou parcialmente, as condições. A RECYCLIVRE IBERICA S.L. é uma sociedade por ações simplificada com um capital social de 3 000 euros, inscrita no Registo Comercial de Madrid com o número de identificação fiscal (CIF) B-88294525, e cuja sede social se situa na Calle Nerja, n.º 3, local 1, 28045 Madrid.

Artigo 1 – Aplicação e oponibilidade

1.1. As presentes CGC aplicam-se às compras de livros efetuadas pela FNAC e pela RECYCLIVRE IBERICA S.L. (doravante designada «RECICLIVROS») a particulares não profissionais residentes em Portugal, através do site www.fnac.pt (doravante designado «o Site»). As presentes CGC constituem as condições essenciais e determinantes de qualquer oferta de aquisição de livros em segunda mão apresentada pela RECICLIVROS ao Vendedor e por este aceite (doravante designada «a Oferta de Compra»).

1.2. A aceitação de uma Oferta de Compra implica a aceitação e aplicação sem reservas das CGC. A RECICLIVROS reserva-se o direito de alterar as CGC a qualquer momento, caso em que a nova versão não se aplicará às Ofertas de Compra em curso. O facto de a RECICLIVROS não invocar, num dado momento, qualquer cláusula das CGC não pode ser interpretado como renúncia a invocá-la posteriormente. Se uma das cláusulas das CGC for considerada nula ou anulada por qualquer motivo, as restantes cláusulas não serão afetadas.

Artigo 2 – Oferta de compra e aceitação

2.1. As Ofertas de Compra só são válidas para livros em português que o vendedor seja proprietário e que cumpram os critérios de qualidade definidos pela RECICLIVROS. Os produtos não devem apresentar qualquer adição, remoção ou modificação exterior, nem defeito aparente decorrente da edição ou da utilização. Os produtos devem respeitar integralmente as condições de retoma abaixo indicadas e aceites pelo vendedor no momento da validação da transação no site.

2.1.1 Um livro pode ser considerado em muito bom estado se não estiver danificado (manchado, rasgado, riscado, amarelado, dobrado, ondulado ou gasto) na capa, lombada, cantos ou páginas interiores. O interior do livro não deve conter anotações manuscritas, palavras riscadas, sublinhadas ou destacadas. Além disso, os livros que apresentem pelo menos uma das anomalias seguintes serão sistematicamente recusados pela RECICLIVROS:

• os livros sem código de barras
• os livros que não possuam um número ISBN apresentado sob a forma de código de barras
• os livros plastificados
• os livros que pertençam ou tenham pertencido a bibliotecas (verifique a presença de carimbo ou de plastificação)
• os livros com páginas em falta, arrancadas, rasgadas, coladas ou amareladas
• os livros diferentes dos que tiverem sido indicados previamente na aplicação (capa, edição, ISBN, ou formato diferente) no momento da venda
• os livros incompletos (volume, tomo, CD, ou acessório em falta)
• os livros defeituosos (mau funcionamento do mecanismo interno)

2.2. O Vendedor pode digitalizar o código de barras do produto que pretende vender. A RECICLIVROS apresenta então no site uma oferta de retoma ou informa o Vendedor de que o produto não pode ser objeto de oferta. Caso tenha sido apresentada uma oferta de retoma, o Vendedor pode optar por adicionar esse produto ao cesto de venda. O cesto pode ser alterado a qualquer momento, adicionando produtos com oferta de retoma através do botão « Adicionar ao cesto » ou removendo livros na página « cesto » através do botão « remover ».

2.3. O cesto é válido por um período de 48 horas. O cesto só pode ser validado e os produtos só podem ser comprados pela RECICLIVROS quando atingir um valor igual ou superior a 1 EURpara entrega em loja FnacQuando o montante total do cesto ultrapassa o limiar exigido, o Vendedor pode validar a venda através do botão « validar a venda ». Nenhuma compra pode ser efetuada pela RECICLIVROS se faltar uma das seguintes informações: nome, apelido, e-mail. O Vendedor é responsável pelas informações transmitidas e compromete-se a transmitir apenas informações exatas. A RECICLIVROS não poderá ser responsabilizada se o Vendedor tiver indicado informações inexatas ou incorretas. A Oferta de Compra considera-se aceite e torna-se firme e definitiva quando o Vendedor clica em « validar a venda ».

2.4. Não será confirmada qualquer Oferta de Compra caso o livro não cumpra os critérios de qualidade estabelecidos pela RECICLIVROS, nomeadamente se se encontrar em mau estado, apresentar defeitos ou pertencer, ou ter pertencido, a uma biblioteca (livro carimbado ou plastificado). Em qualquer circunstância, a RECICLIVROS reserva-se o direito de efetuar e validar, ou não, uma Oferta de Compra, de acordo com os seus próprios critérios.

Os livros listados abaixo, ou que apresentem uma ou mais das características abaixo, não poderão ser aceites e serão recusados pela loja FNAC.

• os livros sem código de barras
• os livros que não possuam um número ISBN apresentado sob a forma de código de barras
• os livros plastificados
• os livros que pertençam ou tenham pertencido a bibliotecas (verifique a presença de carimbo ou de plastificação)
• os livros com páginas em falta, arrancadas, rasgadas, coladas ou amareladas
• os livros diferentes dos que tiverem sido registados previamente no site da retoma Fnac (capa, edição, ISBN ou formato diferente) no momento da venda
• os livros incompletos (volume, tomo, CD ou acessório em falta)
• os livros que apresentem um defeito interior (anotações, menções manuscritas, palavras sublinhadas ou riscadas, passagens marcadas)
• os livros defeituosos (mau funcionamento do mecanismo interno)

Artigo 3 – Entrega dos produtos e conclusão da venda

3.2 Entrega dos produtos numa loja Fnac Se o Vendedor optar por entregar os produtos numa loja Fnac, deve fazê-lo no prazo de 10 dias de calendário após a validação da venda no site. No 11.º dia após a validação, a oferta de retoma deixa de estar garantida e os produtos poderão ser recusados pelas equipa de loja da Fnac. O vendedor deve apresentar o número de pré-registo, sob a forma de código de barras, enviado por e-mail aquando da validação da venda. Nenhuma venda será aceite em loja sem apresentação do número de pré-registo. Nenhum produto poderá ser comprado pela loja sem registo prévio no site e obtenção de número de pré-registo.

Não será aceite qualquer entrega direta de livros na loja Fnac, sem o pré registo feito na RECICLIVROS.

Artigo 4 – Tratamento dos produtos pela loja Fnac ou pela RECICLIVROS

4.1 Tratamento dos produtos entregues em loja FNAC

4.1.1 Quando os produtos são entregues na loja Fnac, são verificados imediatamente. A loja Fnac confirma os produtos face ao cesto validado pelo Vendedor e aos critérios de qualidade previstos no artigo 2.1. Esta verificação pode levar a loja Fnac a considerar os produtos conformes (4.1) ou não conformes (4.2). Os produtos serão considerados não conformes se faltarem um ou mais produtos, se um ou mais produtos não corresponderem aos do cesto validado e/ou se um ou mais produtos não respeitarem os critérios de qualidade do artigo 2.1.

4.1.2 Se os produtos entregues forem considerados conformes pela loja Fnac, a Oferta de Compra será confirmada e a venda realizada. O pagamento será efetuado nos termos do artigo 5 das presentes CGC.

4.1.3 Se faltar um ou mais produtos, a Oferta de Compra só será confirmada e a venda só será realizada para os produtos efetivamente entregues na loja Fnac e considerados conformes aos critérios de qualidade do artigo 2.1. A Oferta de Compra relativa aos produtos em falta será anulada. Os montantes correspondentes aos produtos em falta serão deduzidos da Oferta de Compra e o pagamento será efetuado nos termos do artigo 5 das presentes CGC.

4.1.4. Se um ou mais produtos não forem conformes aos critérios de qualidade do artigo 2.1, ou não corresponderem ao cesto validado pelo Vendedor, a Oferta de Compra só será confirmada e a venda só será realizada para os produtos efetivamente entregues e considerados conformes pela loja Fnac aos critérios de qualidade do artigo 2.1 e ao cesto validado. O Vendedor será informado verbalmente de que os produtos não conformes não podem ser abrangidos pela Oferta de Compra inicial. A Oferta de Compra será anulada para os produtos não conformes aos critérios de qualidade ou ao cesto validado. Os montantes correspondentes aos produtos em falta serão deduzidos da Oferta de Compra e o pagamento será efetuado nos termos do artigo 5 das presentes CGC. Caso a totalidade dos produtos entregues em loja seja não conforme aos critérios do artigo 2.1 e/ou ao cesto validado pelo Vendedor, a Oferta de Compra será anulada e a venda não será realizada. Nenhum montante será devido pela Fnac ou pela RECICLIVROS ao Vendedor. Se aplicável, a RECICLIVROS informará o Vendedor por e-mail da não conformidade dos produtos recebidos.

Artigo 5 – Preço e condições de pagamento

5.1. O preço é composto pela soma das Ofertas de Compra emitidas pela RECICLIVROS no site fnac.reciclivros.com, formando o montante total estabelecido na validação do cesto pelo Vendedor. Caso alguns produtos sejam considerados em falta e/ou não conformes aos critérios de qualidade e/ou ao cesto validado pelo Vendedor, os montantes dessas ofertas serão deduzidos do valor global.

5.2. Os montantes serão pagos sob a forma de cartão oferta Fnac utilizável nas lojas Fnac e em fnac.pt.

5.3 O Cartão Oferta Fnac é válido por 12 meses a contar da data de compra e pode ser utilizado uma ou várias vezes nas lojas Fnac e em fnac.pt. O saldo e a data de validade podem ser comunicados no balcão de atendimento das lojas Fnac. As condições gerais de utilização e a lista das lojas Fnac estão disponíveis em www.fnac.pt. Utilização em loja: apresente o Cartão Oferta Fnac na caixa e complete, se necessário, com um meio de pagamento aceite pela loja Fnac. Utilização em fnac.pt: indique o número do cartão e o código confidencial e complete, se necessário, com um meio de pagamento aceite por fnac.pt. O Cartão Oferta Fnac não pode ser trocado, revendido, reembolsado, mesmo parcialmente, creditado em cartão/conta bancária/outro cartão oferta, nem ser objeto de desconto, e não pode dar lugar a troco. Não é substituído nem reembolsado em caso de perda ou caducidade. A compra de produtos com cartões oferta Fnac em loja e em fnac.pt pode ser feita acumulando vários cartões oferta Fnac até ao limite de 3000 EUR.

5.4 O valor de um cartão oferta Fnac deve situar-se entre 1 EUR e 25000 EUR. Se a Oferta de Compra para os produtos do Vendedor for superior a 25000 EUR, o cartão oferta não poderá ser gerado, a Oferta de Compra será anulada e o Vendedor será convidado a realizar nova venda de montante total inferior. Se a Oferta de Compra for inferior a 1 EUR, por exemplo quando alguns produtos não sejam aceites nos termos do ponto 4.2, o cartão oferta não poderá ser gerado, a Oferta de Compra será anulada e o Vendedor poderá, se assim o desejar, recuperar os seus produtos nos termos do ponto 4.2.5.

Artigo 6 – Propriedade e riscos

Os riscos e a propriedade dos produtos comprados pela RECICLIVROS serão transferidos do Vendedor para a RECICLIVROS e seus parceiros no momento da validação, pela RECICLIVROS, das Ofertas de Compra, ou da aceitação dos produtos em loja pelas equipas de loja Fnac.

Artigo 7 – Força maior e Covid-19

7.1. As Partes não poderão ser responsabilizadas pelo incumprimento de qualquer das suas obrigações, nomeadamente, mas sem limitar, por atraso no tratamento de encomenda, atraso na devolução de livros a pedido do Vendedor ou atraso no pagamento, em caso de força maior, entendida como qualquer evento fora do controlo do devedor, incluindo, designadamente, lock-out, conflitos sociais externos, greves ou paralisações do pessoal da RECICLIVROS ou dos seus fornecedores, ocupação de instalações, epidemia, pandemia, guerra, atos de terrorismo, requisição, incêndio, inundação, tempestade, sismo, catástrofe natural, decisão administrativa, atraso ou greve nos transportes, falha ou atraso de fornecedores, transportadores, serviços postais ou subcontratantes, ou qualquer outra causa que provoque paralisação parcial ou total da RECICLIVROS ou dos seus parceiros. Em caso de ocorrência de um dos eventos acima, o devedor informará imediatamente a outra Parte por e-mail. As Partes comprometem-se a trocar informações de boa-fé sobre as consequências e eventuais ajustamentos das Ofertas de Compra, vendas e envios em curso. Salvo acordo entre as Partes sobre ajustamentos das obrigações, estas ficam suspensas enquanto durar o evento e a responsabilidade da Parte afetada não poderá ser acionada por esse facto, nomeadamente em caso de atraso ou incumprimento.

7.2. As Partes não poderão ser responsabilizadas por qualquer atraso ou incumprimento de qualquer das suas obrigações em caso de ocorrência, persistência ou retorno de epidemia como a Covid-19, ou qualquer fenómeno epidémico semelhante, e/ou devido a medidas governamentais, legais ou administrativas tomadas nesse contexto e que afetem, nomeadamente, mas sem limitar, o tratamento das Ofertas de Compra, vendas e devoluções de livros pela RECICLIVROS. Nesse caso, se a execução das suas obrigações for afetada, o devedor informará a outra Parte e compromete-se a mantê-la regularmente informada sobre a evolução da situação; as Partes acordam trocar informações de boa-fé sobre as consequências e eventuais ajustamentos das Ofertas de Compra, vendas e envios em curso. Salvo acordo entre as Partes sobre ajustamentos das obrigações, estas ficam suspensas enquanto durar o evento e a responsabilidade da Parte afetada não poderá ser acionada por esse facto, nomeadamente em caso de atraso ou incumprimento.

Artigo 8 – Dados de caráter pessoal

8.1. Os dados pessoais dos Vendedores tratados pela RECICLIVROS incluem nome, apelido e e-mail dos Vendedores. O tratamento destes dados é necessário para a gestão das Ofertas de Compra e execução do contrato com o Vendedor. As finalidades do tratamento de dados pessoais são:

• Executar o contrato de compra dos teus produtos em segunda mão
• Responder aos pedidos de contacto através do formulário de contacto
• Gerir os pedidos de exercício de direitos do Vendedor

8.3. O Vendedor dispõe do direito de acesso, retificação ou apagamento dos seus dados pessoais, ou do direito de solicitar limitação do tratamento que lhe diga respeito, ou de se opor ao mesmo, escrevendo para [email protected]. O Vendedor dispõe igualmente do direito à portabilidade dos seus dados pessoais. De forma geral, qualquer pessoa cujos dados pessoais sejam recolhidos pode definir diretivas, gerais ou específicas, relativas à conservação, apagamento e comunicação dos seus dados após o seu falecimento. O Vendedor dispõe do direito de apresentar reclamação relativa ao tratamento dos seus dados pessoais pela RECICLIVROS junto da CNIL.

8.4. A RECICLIVROS compromete-se a implementar medidas técnicas adequadas para garantir a segurança e confidencialidade dos dados pessoais. A RECICLIVROS compromete-se a conservar os dados pessoais por período não superior ao necessário para as finalidades para as quais foram recolhidos ou tratados e, em qualquer caso, compromete-se a eliminar os dados no prazo máximo de 3 anos após o fim da última venda realizada.

8.5. O vendedor pode consultar todas as disposições relativas à confidencialidade e proteção de dados pessoais na página web seguinte: Proteção de dados

8.6 No âmbito da atividade Fnac Restart Livros, a RECICLIVROS poderá enviar e-mails ao Vendedor para o informar do acompanhamento e tratamento da sua venda.

Artigo 9 – Direito aplicável e atribuição de competência

As CGC, Ofertas de Compra, vendas e, de forma geral, a relação entre a RECICLIVROS e o Vendedor regem-se pelo direito português. Em caso de reclamação, o Vendedor pode contactar a RECICLIVROS por e-mail para [email protected], ou por carta registada com aviso de receção para a morada da sede social. A RECICLIVROS envidará os seus melhores esforços para responder favoravelmente aos pedidos dos Vendedores.